Descrição do Serviço
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
As demandas podem também ser solicitadas presencialmente no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal:
Horário: Segunda à quinta das 12h30 às 18h e sextas das 08h às 13h30.
Telefone: (53) 999206480
Endereço: ERS 699, nº484, bairro Vila América
Chuí/RS